A soldada base minima (menor soldada base) dos trabalhadores Marítimos (Aquaviários em geral em todos os niveis), não poderá ser inferior ao salário minimo Nacional, sendo reajustada toda vez que o salário minimo for reajustado.

PARAGRAFO ÚNICO:

Em 01 de janeiro de 2014, data do reajuste do salario minimo Nacional, o valor da soldada base será reajustada para o valor do novo salário minimo Nacional e o percentual de reajuste, será compensado do percentual de aumento acordado em 01/08/2014.

Observação: Conforme Ata protocolada no MTE - Rio Grande/SRTE-RS, sob o numero 46278.000926/2013-79, em 31/07/2013, corrigindo o acordo anterior (46278.000735/2012-26) e disciplinando o presente Acordo para o periódo de 01/08/2013 a 31/07/2014.

A Empresa fornecerá aos empregados, quando do pagamento dos salários, comprovante com a identificação da empresa, o nome e a função do empregado, a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, inclusive INSS, bem como o valor do recolhimento ao FGTS.

            Parágrafo único

            Os pagamentos de salário poderão ser feitos, validamente, mediante depósito na conta corrente bancária do empregado, nos termos do artigo 464 da CLT, sendo dispensada a obtenção da assinatura do empregado no respectivo recibo de pagamento. O comprovante de depósito bancário valerá como prova cabal e suficiente desse mesmo pagamento.

Os salários deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

A)  Na hipótese de descumprimento da norma acima, o SINDICATO ACORDANTE notificará, por meio de oficio, A EMPRESA ACORDANTE, que diligenciará para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de cinco dias contados do recebimento da notificação.

B) Persistindo o descumprimento a EMPRESA ACORDANTE se obriga a pagar a multa diária de um (01) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" da presente cláusula.

A EMPRESA ACORDANTE antecipará 50%, (cinqüenta por cento), do Décimo Terceiro Salário aos empregados, quando por estes solicitados, sendo tal valor concedido por ocasião do pagamento do salário das férias, conforme norma dos Arts. 3º e 4º do decreto-lei nº. 57.155 de 03 de Novembro de 1965.

O valor mensal da GRATIFICAÇÃO DE COMANDO será reajustado, a partir de 01/08/2013, pelo mesmo índice aplicado à Tabela de Salários (Anexo 1) passando a valer R$ 383,25 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), e deverá ser paga exclusivamente aos Comandantes, Oficiais, Mestres de Cabotagem, Contramestre, Marinheiro de Convés, Moço de Convés e Marinheiro Auxiliar de Convés, que esteja exercendo a função de comando da embarcação ou comandando equipes de terra, por determinação da EMPRESA ACORDANTE.

Parágrafo Primeiro - Os empregados da EMPRESA ACORDANTE, registrados como Marinheiro de Convés, Moço de Convés e Marinheiro Auxiliar de Convés  e que, por determinação da EMPRESA ACORDANTE, esteja exercendo a função de supervisão da equipe de terra, perceberão GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO, no valor de R$ 383,25 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo Segundo - As Gratificações de Comando e de Supervisão incidirá e integrará a base de cálculo de horas, bem como nos demais reflexos; somente será devida para os Aquaviários que estiverem desempenhado as funções discriminadas no caput e Parágrafo Primeiro desta clausula.

Os empregados sujeitos ao regime de trabalho mencionados neste ACT terão as respectivas horas extras calculadas com base no somatório das parcelas de Soldada Base, Insalubridade, Gratificação de Comando, quinquênios e Etapa, dividido por 180 horas e multiplicado pelo número de horas laboradas.

A empregadora remunerará o empregado em dia de folga com todas horas trabalhadas com acrescimo de  100% (cem por cento) da hora normal.

B) Serão pagas todas as horas trabalhadas em jornadas extraordinárias, quando a empregadora necessitar requisitar o empregado para executar serviços em horas extra-jornada, por necessidade premente e urgente ou meramente comercial,de acordo com os acréscimos previstos na legislação trabalhista.

C) Horas extras diurnas: serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as duas primeiras e acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para as subsequentes as duas primeiras, na mesma jornada.

D) Horas extras noturnas: serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora noturna, para as duas primeiras e acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para as subsequentes as duas primeiras, na mesma jornada.

E) Sabado: As horas de sabado  serão acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

F) R.S.R: As horas trabalhadas em dias de R.S.R, serão acrescidas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;

G) Horas a disposição: O  empregado requisitado para ficar a disposição da empregadora, a bordo da embarcação ou em sua residência, receberá as horas a disposição com acrescimos previsto na legislação.

O adicional de insalubridade, incidente sobre a soldada base, será de 30% (trinta por cento) para o pessoal de convés e de 40% (quarenta por cento) para o pessoal de máquinas, conforme a tabela salarial de que trata a cláusula terceira deste Acordo (Anexo I).

Nos termos do art. 2º, II, da Lei 10.101, de 19/12/2000, ajustam as partes o pagamento ao empregado, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, desde que a empresa não apresente prejuízo no exercício, comprovado por balanço ou balancete, relativamente ao período de 01/08/2012 a 31/07/2013, mantida a proporcionalidade da admissão, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da soldada base do empregado,  em parcela única, sendo   paga no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2013 e correspondente ao periódo de 01/08/2013 à 31/07/2014, em parcela única, no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2014.

            Parágrafo único

Os valores previstos no caput desta cláusula não integram, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, devendo o seu pagamento ser procedido em separado dos demais rendimentos recebidos pelos empregados no mesmo mês, não tendo, portanto, qualquer vinculação com a folha de pagamento dos salários dos mesmos.

A Empresa fornecerá aos empregados Vale Alimentação, nos termos da Lei 6.321/76 e legislação complementar, participando o empregado do custo do valor do benefício, através de desconto em folha de pagamento, como segue:

a) a partir de 01/08/2013, no valor mensal de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), com participação do empregado de R$ 1,00 (um real).

1. A empresa acordante forncecerá alimentação no refeitório localizado no local ou próximo ao local de trabalho, ou dará condições para que a refeição seja feita dentro  dos parâmetros aceitáveis sem ônus para os trabalhadores.

O valor mensal da etapa será de R$ 212,06 (duzentos e doze reais e  seis centavos), para todas as categorias.

A Empresa fornecerá Vale Transporte para 30 (trinta) dias de trabalho mensal, descontando 6% (seis por cento) da soldada base do empregado, nos termos da Lei 7.418/85.

1. A empresa acorante disponibilizará aos empregados marítimos, convênio médico e odontológico.

Parágrafo primeiro - A empresa acordante descontará dos empregados marítimos, participantes dos convênios, até 25% do seu custeio, mediante prévia autorização do empregado beneficado.

1. Na hipótese de falecimento do empregado, o auxilio funeral aos seus dependentes que arcarem com as despesas, será reembolsado pela seguradora responsável pelo seguro de vida, devendo, para tanto constar tal benefício na apólice.

Na hipótese de sinistro a bordo que resulte na perda total dos objetos de uso pessoal do empregado, devidamente comprovada pelo encarregado do respectivo inquérito na Capitania dos Portos, o empregado receberá 3 (três) soldadas base da respectiva função como indenização por tal perda.

A empregadora remunerará seus trabalhadores devidamente habilitados,  de acordo com suas funções exercidas a bordo ou em serviços de amarrações e Marinharia em terra, respeitando os CTS das embarcações e os quartos de serviços de terra, conforme tabela salarial do anexo I.

A) Os trabalhadores que exercerem funções superiores, perceberam a diferença salarial ( remuneração) equivalente a respectiva função exercida, com o adicional de equiparação de função.

B) A empregadora remunerará seus trabalhadores de acordo com suas respectivas funções em exercicio nos seguintes cargos ou função: (Comandante, Oficial de Náutica, Oficial de Máquinas, Mestre de Cabotagem, Mestre de lancha, Condutor, Contramestre, Marinheiro de convés , Marinheiro de maquinas, Moço de Convés, Moço de Máquinas, Marinheiro Auxiliar de Convés, Marinheiro Auxiliar de Máquinas, Taifeiro e Cozinheiro).

Os trabalhadores Marítimos (Aquaviários) desempenharam suas funções e atribuições, em terra (serviços de Marinharia) ou embarcados em três turnos (Equipes) de seis horas com prorrogação de jornarda respeitando às clausulas prevista neste ACT.

Os empregados substitutos farão jus aos salários dos substituídos, enquanto durar a substituição, respeitada a irredutibilidade salarial.

O horário de trabalho será de segunda à sexta das 07:30 horas da manhã até às 17:00 horas; das 16:30 horas às 00:30 horas e das 00:00 horas às 08:00 horas , com intervalo de 01:00 hora para descanso e refeição de almoço, entre as 12:00 horas e 13:00 horas, e ocorrendo o prolongamento da jornada ou exercicio da jornada de trabalho a noite, será concedida 01:00 hora de folga para descanso e refeição de janta, entre as 19:30 horas e 20:30 horas e 01:00 hora de folga para descanso ou lanche às 03:30 horas, ficando a critério e sob responsabilidade do empregado o estabelecimento e o efetivo gozo deste intervalo.

Tendo em conta a jornada de trabalho acordada e constante da Cláusula Vigésima Quinta, a EMPRESA ACORDANTE  pagará mensalmente a todas as categorias 90 (noventa) horas extras fixas, conforme abaixo:

A) Sendo 60 (sessenta), horas extras correspondentes a 50% (cinquenta por cento).

B) Sendo 30 (trinta), horas extras correspondentes a 100% (cem por cento).

C) O divisor utilizado é de 180 (cento e oitenta)

A Empresa Acordante, concederá um dia de folga a cada seis dias laborados aos seus  trabalhadores.

A) A dobra de serviço ou escala em dia de folga do trabalhador, será  remunerada,computando todas às horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento), mais seus acréscimos legais.

INICIO DE FÉRIAS

A Empregadora não iniciará férias individuais em sábados, domingos, dias de folga do empregado e véspera de feriados, bem como não iniciará férias coletivas nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro do ano corrente e 01 de janeiro do ano seguinte, ficando obrigada a comunicar por escrito o período de férias no prazo de 30 dias antes da concessão do direito e o pagamento deverá ser realizado até 02 (dois) dias antes do início do efetivo gozo de férias.

Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedado à Empregadora convocar os empregados que estejam em gozo de férias, para exercer atividades.

Parágrafo Segundo - A Empregadora não computará os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro no período de gozo de férias coletivas que venha a estabelecer.

A Empresa fornecerá ao empregado gratuitamente os equipamentos de proteção individual (EPI), obrigando-se o mesmo a usá-los adequadamente, zelando por sua manutenção e limpeza.

A Empresa manterá permanentemente material de primeiros socorros no local de trabalho, sempre atualizados, efetuando a necessária fiscalização, conforme legislação pertinente.

A Empresa acordante, com o objetivo de contribuir para o custeio das atividades sociais oferecidas pelo Sindicato aos seus representados, contribuirá mensalmente ao mesmo, às suas expensas, mediante recibo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado em atividade, sem ônus para os mesmos.

A Empresa acordante manterá um quadro de avisos, em local adequado, para divulgação de informes do Sindicato, de interesse da categoria, a serem enviados à empresa para esse fim, vedados os de conteúdo político partidário e de cunho provocativo ou ofensivo ao empregador, desde que assinados por membro da Diretoria do Sindicato.

A Empresa Acordante enviará ao Sindicato cópia das guias de contribuição sindical, assistencial, custeio sindical mensal e da mensalidade associativa, com relação contendo nome, função e valor descontado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o desconto.

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria.

As divergências surgidas entre os acordantes pela aplicação dos dispositivos deste Acordo e/ou decorrentes de casos omissos, quando não dirimidas por acordo entre as partes, serão obrigatoriamente resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Em caso de violação dos dispositivos deste Acordo, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente a 5% (cinco) por cento da menor soldada base da categoria representada pelo Sindicato acordante, a cada mês de infração e enquanto esta perdurar, para a empresa acordante. A multa dos empregados marítimos reverterá à empresa e a multa da empresa será paga ao empregado contra quem foi cometida a infração; a multa da empresa acordante reverterá em favor do Sindicato. A multa prevista nesta cláusula só será devida a partir da data de recebimento da notificação supra aludida.

Este instrumento é lavrado por meio do Sistema Mediador do MTE, e o protocolo do requerimento de registro, assinado pelas partes signatárias, será depositado na Superintendência Regional do Trabalho, tendo as cópias extraídas pelo Sistema Mediador plena validade legal.