A partir de primeiro de maio de 2018, nenhuma soldada base/piso, da categoria dos Aquaviários Maritimos, poderá ser inferior a Lei 15.141 de 03.04.2018, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o Inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22; Ou Lei substituitiva em vigor, sendo imediatamente atualizada ou substituida, toda vez que sofrer alterações.

A partir de 01/05/2018, conforme tabela anexa, as clausulas econômicas foram reajustadas em 3,50% (três virgula cinquenta por cento); E em 01/05/2019, a empresa acordante reajustará todas às clausulas economicas em 100% do INPC ou IGPM (optando pela resultado de maior indice), do periódo de 01/05/2018 à 30/04/2019; Mais a aplicação do indice de ganho real a ser negociado com o sindicato acordante.

A empregadora concederá a todos os seus empregados vinculados ao Sindicato um adiantamento salarial quinzenal de 40% (quarenta por cento) da sua remuneração vigente no mês, resguardadas as condições mais favoraveis, sendo pago até o dia 15 (quinze) de cada mês.

A empregadora fornecerá aos empregados, uma cópia do comprovante de pagamento mensal ou demonstrativo equivalente de acordo com o sistema operacional da empregadora, discriminando as parcelas que compõem a remuneração salarial do empregado.

A empregadora antecipará, por ocasião da concessão e pagamento das férias, uma parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina a que fizer jus ao empregado, quando por este solicitado, conforme norma dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei numero 57.155, de 03 de novembro de 1965.

O empregado admitido e com vinculo empregaticio continuo na Empregadora, a cada 05 (cinco) anos, completos de trabalho fará jus a um adicional de gratificação, denominado quinquênio, de 5% (cinco por cento), sobre a soldada base/piso, com reflexos em horas extras, adicionais noturno, repouso semanais remunerados, férias e gratificações natalinas.

A empresa Acordante pagará mensalmente o valor de R$310,50 (trezentos e dez reais e cinquenta centavos) para o empregado que estiver exercendo a função de Mestre da embarcação com reflexo nas demais rubricas e verbas/parcelas variaveis ( Periculosidade, Horas extraordinarias, adicional noturno e D.S.R/R.S.R).

Serão pagas todas as horas  trablhadas em jornadas extraordinárias, quando a Empregdora necessitar requisitar o empregado para executar serviços em jornada diferente daquela estipulada no presente acordo (em cláusula especifica), por necessidade de urgência, de acordo com os acréscimos previstos e ratificados nesta cláusula conforme segue:

A) Horas extras diurnas: serão acrescidas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal para as duas primeiras horas.

B) Horas extras noturnas: serão igualmente acrescidas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna para as duas primeiras.

C) Horas trabalhadas em domingos e feriados:(Nacional, Estadual e Municipal) serão acrescidas de 100% ( cem por cento) sobre o valor da hora normal.

D) Às duas primeiras horas em dias normais, exceto os domingos e feriados, terá o acrescimo de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a hora normal, e a partir da terceira hora consegutiva laborada, terá o acrescimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

A empregadora fará incidir às horas extras e adicionais noturnos, em férias, gratificações natalinas, repouso semanais remunerados (domingos e feriados), adicional de periculosidade e aviso prévio pela média fisica sem prejuízo  ao empregado.

A empregadora pagará o adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração do empregado: (soldada base + horas extras+ etapa + quinquênio), no percentual de 30% (trinta por cento).

A empregadora pagará aos seus empregados a título de participação nos lucros e resultados na forma da Lesgislação vigente, o percentual de 120% (cento e vinte por cento) incidente sobre a soldada base, já devidamente reajustada, conforme a cláusula terceira, a ser pago em duas parcelas iguais de 60% (sessenta por cento) cada, vicendas nos meses de agosto de 2018 e a segunda em março de 2019, conjuntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses, correspondente as suas categorias.

A empregadora pagará a todos os empregados tripulantes das embarcações, o valor mensal de R$ 444,34 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a titulo de etapa rancho, a partir de 01/05/2018.

A empresa acordante, pagará mensalmente a partir de 01/05/2018, à todos seus empregados Marítimos, um vale alimentação no valor de R$517,50 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), com o desconto de R$1,00 (um real).

A empregadora se compromete a efetuar convênios de assistência Médica e Ambulatorial a todos os seus empregados Máritimos e seus dependentes diretos (esposa e filhos).

A) A participação da empregadora e dos empregados fica dividida "pró-rata" com 50% (cinquenta por cento) do custo da assistência Médica para cada parte, valor este descontado em folha de pagamento,mediante autorização dos funcionários.

As rescisões contratuais deverão ser homologadas pelo sindicato representante dos empregados (SINDIMARS), desde que o empregado tenha vinculo empregaticio à mais de 6 (seis) meses.

A empregadora atua no tráfego portuário, com Lancha na condução para embarque e desembarque do Prático de/e para navios.

É convencionado e acordado o horário de trabalho das 6:45 horas às 15:00 horas, com 01 (uma) hora para almoço, 06 (seis) dias na semana, com direito a 01 (uma) folga semanal.

O horário reduzido noturno utilizado pela empregadora, terá remunerada a oitava hora de 60 minutos como "hora noturna", a base de uma extraordinária, com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), a cada dia trabalhado.

A empregadora confeccionará a escala de folgas e fará coincidir, no minimo, uma folga em domingo a cada 7 (sete) semanas. Os repousos remunerados em domingos serão concedidos com 24 (vinte e quatro) horas de folga consecutivas.

Faltas ao serviço por doença serão justificadas por atestados médicos prescritos por Médicos credenciados junto ao órgão conveniado para assistência médica e INSS.

A  empregadora não iniciará férias individuais em sábados, domingos, e véspera de feriados, bem como não iniciará férias coletivas nos dias 23,24,25,30,31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019, ficando obrigada a comunicar por escrito o período de férias no prazo de 30 dias antes da concessão do direito e o pagamento deverá ser realizado até 02 (dois) dias antes do inicio ao efetivo gozo.

A) A empregadora não computará os dias 25 de dezembro e 1 de janeiro no período de gozo de férias coletivas que venham estabelecer.

A empregadora se obriga a manter material (KIT) de primeiros socorros nos locais de trabalho em todos os horários sempre atualizados.

A Empregadora fornecerá ao sindicato representante dos empregados, a relação com o nome dos trabalhadores, função e a respectiva contribuição social, descontada em folha mensalmente, em favor do sindicato, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês da ocorrência do desconto.

A empregadora descontará dos empregados em folha de pagamento a mensalidade sindical de 1% (um por cento) da remuneração bruta (remuneração final), condicionada a não oposição por escrito do empregado e recolherá ao sindicato suscitante até o dia 05 do mês subsequente ao do pagamento dos salários feito pela Empregadora aos empregados.

A Empregadora descontará de seus representados pelo Sindicato suscitante e abrangidos pelo prsente Acordo, o equivalente a 6% (seis por cento) da soldada base, periculosidade e da etapa rancho no mês de agosto de 2018 e recolherá ao sindicato, através de guia própria fornecida por este, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do pagamento dos salários feito pela Empregadora aos empregados.

A) Para os trabalhadores admitidos após agosto de 2018 será descontado 1 (um) dia de salário, 30 (trinta) dias após sua adimissão.

A empregadora, com o objetivo de contribuir para o custeio das atividades sociais oferecidas pelo Sindicato aos seus representados, contribuirá mensalmente ao mesmo, às suas expensas, mediante recibo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, o valor de R$ 93,83 (noventa e três reais e oitenta e três centavos),  por empregado (Maritimo), em atividade, sem ônus para os mesmos.

No descumprimento das cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho, o Sindicato representante dos empregados, comunicará a empregadora, por escrito sob protocolo, com fim de retificar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo, pagar multa em favor do empregado de 4% (quatro por cento) do seu salário base/piso, desde que fique comprovada a irregularidade e a empregadora negue-se a ratificar a irregularidade.

Anexo (PDF)